Resolução de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis n.º 31,
Loja 6, 4050-225 Porto

Telefone:
225 508 349

Email:
cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor
www.consumidor.pt
Lei n.º 144/2015 (8 de setembro de 2015)